Edital de Notificação Usucapião Extraordinário

Lindon José Teixeira Barros, inscrito no CPF: 859.224.474-91, RG: 4370.441 SSP/PE, Árbitro Jurídico da CMARB – CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM, inscrita no CNPJ: 35.231.835/0001-37, na forma da lei, etc... Faz saber a tantos quantos este edital virem ou dele conhecimento tiverem, que foi protocolado nesta serventia em 11/02/2020 o requerimento pelo qual HELENA MOURA DA SILVA MELO, Brasileira, viúva, portadora da Carteira de identidade nº 1260.666 SDS/PE, inscrito sob o nº do CPF: 316.144.004-82, solicita o reconhecimento do direito de propriedade através da Usucapião no Juízo Arbitral, nos termos da Lei 9.307/96, do imóvel urbano constante de um apartamento com 40,65 m² (quarenta metros quadrados e sessenta e cinco decímetros quadrados), situado na Rua 01, apartamento 203, bloco 189, da quadra 04, do CONJUNTO RESIDENCIAL MURIBECA no bairro de Muribeca, Jaboatão dos Guararapes (PE), oriundo da matrícula nº 10.193, fls. 36, Livro nº 2-B-D-1, datado de 01/08/1979 de propriedade de PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A - PERPART, Sociedade de economia mista, com sede na Cidade do Recife/PE., CNPJ: 02.534.914/0001-68. Tudo conforme documentos apresentados e juntados ao processo. Assim sendo, ficam intimada o Sr. JOSE FERREIRA DE ARAUJO IRMÃO, portadora do CPF nº 165.072.074-20 e terceiros eventualmente interessados e titulares de direitos reais e de outros direitos em relação ao pedido, apresentando impugnação escrita perante o Arbitro Jurídico desta Câmara de Arbitragem, com as razões de sua discordância em 15 (quinze) dias corridos a contar da publicação deste, ciente de que, caso não contestado presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo Requerente, sendo reconhecida a usucapião através do juízo arbitral, com o competente registro conforme determina a Lei. Recife/PE, 21 de janeiro de 2020. Lindon José Teixeira Barros, inscrito no CPF: 859.224.474-91, RG: 4370.441 SSP/PE, Árbitro Jurídico da CMARB – CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM, inscrita no CNPJ: 35.231.835/0001-37.